Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de dezembro, 2018

Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial são insuficientes para pronunciar o acusado

É constitucional o art. 305 do CTB

Não caracteriza a reincidência a condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de Drogas

Tortura-castigo é crime próprio