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Efeito extensivo dos recursos

janeiro 04, 2019

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Registro não autorizado da intimidade sexual

janeiro 02, 2019

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progressão de regime para condenada gestante, mão ou responsável por criança ou pessoa com deficiência

janeiro 02, 2019

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Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial são insuficientes para pronunciar o acusado

janeiro 02, 2019

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A legitimidade para promover a execução da pena de multa

janeiro 02, 2019

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